Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Aplicação do Lei 6368/1976, art. 12, «caput, combinado com o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. A conjugação de leis, visando extrair somente os aspectos mais favoráveis de cada norma, a fim de aplicá-los ao caso concreto, é perfeitamente admitida por respeitável doutrina que defende a justaposição das normas, a qual, aliás já foi admitida pela Suprema Corte. Recurso ministerial não provido.