Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-vereador processado pelo Ministério Público. Requerente que é professor da rede pública, recebendo seus vencimentos regularmente dos cofres públicos, além de ser ex-vereador da Câmara Municipal local. Situação eventual de dificuldade financeira que não pode se qualificar como de pobreza, no sentido jurídico do termo, a ensejar a concessão do benefício pretendido. Aparente inexistência de situação jurídica de miserabilidade. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.