Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que deixa de apresentar documentação necessária no período previsto no edital. Pretendida entrega até a data da posse, com fundamento na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula que se refere à possibilidade de o candidato preencher os requisitos de habilitação do concurso até a data da posse, e não à entrega de documentação já existente. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Segurança denegada. Recurso improvido.