Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Professora. Certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria. Pretensão de inclusão do período em que estava em readaptação, exercendo atividade administrativa, para obtenção de aposentadoria especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Recursos voluntário da Municipalidade e oficial providos, desprovido o adesivo da autora.