Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a prova era de natureza documental dispensando a necessidade de outras. Mera dispensa da realização de determinado tipo de prova não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. Ademais, não se pode afirmar que é franqueada no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Preliminar rejeitada.