Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Renovação de cadastro de contribuintes do ICMS. Portaria CAT 58/06. Exigência de inexistência de débitos fiscais em valor superior ao capital social. Ilegalidade. Direito de livre iniciativa e de exercício de atividade econômica. Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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