Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5022.0700

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos do feito são suficientes para firmar o convencimento do Juízo. Desnecessidade de produção de outras provas. Recurso improvido.

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