Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Presença dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273. Autores que buscam autorização para depósito de valor que entendem devido, relativo à diferença de juros e multa contratual. Eventual negativação dos nomes dos autores perante órgãos de proteção ao crédito que traduz abuso de direito, enquanto se discute o valor efetivamente devido. Descabido, como exigido pelo Juízo, que os agravantes depositem o valor que a agravada entende devido, para somente então, ser suspensa a negativação. Circunstância que esvaziaria o objeto da ação. Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha ou suspenda a negativação dos nomes dos autores, por conta do valor exigido e que é objeto da demanda consignatória. Decisão reformada. Recurso provido.