Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação da vendedora de devolver o preço. Ação julgada procedente. Dever da alienante de resguardar a adquirente dos riscos da evicção. Discussão da «boa- fé irrelevante. Falta de demonstração dos lucros cessantes. Exclusão. Recurso parcialmente provido.
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