Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5022.6100

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de estado de necessidade. Pormenor que não libera o causador do dano do dever de reparar o prejuízo. Indenização devida. Fixação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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