Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5022.6200

1 - TJSP Recurso. Efeito devolutivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 515, § 1º. As questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, são objeto de apreciação pelo juizo «ad quem. Ré que, devidamente citada, quedou-se silente. Revelia caracterizada. Contratação de divulgação publicitária pela ré. Prova documental juntada pela autora que demonstra seu direito. Serviço efetivamente prestado. Débito inadimplido. Cobrança devida. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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