Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança referente a serviços de publicação de anúncios. Sentença que reconhece a prescrição com lapso temporal aplicável aos casos de enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento quando o fato estiver legitimado por contrato. Ação que prescrevia no prazo de 20 anos em conformidade com o art. 177 do códico civil de 1916. Redução para 10 anos em face do novo «codex. Prescrição não configurada. Decisão cassada. Recurso provido.