Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.0400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Caracterização. Protocolo de recurso sem o respectivo preparo. Preclusão consumativa. Teoria da «perda da chance. Indenização moral cabível. Valor indenizatório fixado com moderação. Recurso provido em parte.

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