Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação do repasse do PIS, Cofins e ICMS ao consumidor final. Pretensão ao depósito em separado de cada tributo, considerando cada depósito judicial como pagamento extintivo da obrigação. Inviabilidade. Matéria complexa dependente de dilação probatória. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso não provido.