Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.1900

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos governamentais. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Plano Collor II. Aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Condenação excluída. Adoção da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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