Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Execução de título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Interposição de apelação por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Recurso recebido em primeiro grau. Insurgência dos outros devedores. Irrelevância. Controle da admissibilidade recursal é atribuição do tribunal. Agravo retido improvido.