Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária, a fim de reconhecer como indevido o aumento de tarifa entre o período de janeiro a novembro de 1986. Determinação de exibição das faturas reclamadas pela autora. Procedência. A condição da agravada, consumidora, gera a vulnerabilidade no que se refere ao domínio da informação técnica e impõe o reconhecimento de sua hipossuficiência. Já restou consagrado nos principais pretórios nacionais que as empresas prestadoras de serviços têm o dever de exibir os documentos de interesse do consumidor que neste caso, são também indispensáveis para que o julgador tenha conhecimento da lide. Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida.