Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.
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