Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Indenização. Execução. Espontaneidade. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Necessidade de intimação do devedor para o pagamento. Recurso improvido.
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