Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Ausente preterição do aprovado na ordem classificatória, não tem ele direito líquido e certo à nomeação. A aprovação gera mera expectativa de direito. Incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. Recurso não provido.
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