Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1000.5200

1 - STJ Processual civil. Pleito de reconsideração em pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Ausência.

«1. A outorga do efeito suspensivo a recurso especial já interposto deve ser deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciado na elevada probabilidade de êxito da ação ou do recurso interposto - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()

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