Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselhos estaduais de saúde. Necessidade de consulta e manifestação prévia acerca dos projetos de Lei orçamentária que não encontrava previsão na legislação contemporânea à propositura da ação civil pública. Agravo regimental do mp/PR desprovido.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta no ano de 2006, objetivando compelir o Estado do Paraná a adotar providências necessárias a prévia consulta e manifestação do Conselho Estadual de Saúde acerca dos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da posterior proposta de Lei Orçamentária Anual. ... ()
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