Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. IPTU e tlp. Sujeição passiva. Cessionário do direito de uso. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)