Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Isenção. Art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento REsp 826.428/MG, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, o Lei 9.430/1996, art. 56 revogou o art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991, razão pela qual não mais há isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. ... ()
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