Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. ... ()
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