Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Área portuária. Concessionária de serviço público que detém a posse do bem imóvel de domínio da união, sem animus domini. Impossibilidade de ser enquadrada como contribuinte do imposto. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 19/08/2013, contra decisão publicada em 12/08/2013, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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