Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial. Decadência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões de recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote