Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Nova aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 543-B, de 1973. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/06/2015, contra decisão publicada em 02/06/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)