Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)