Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1003.2600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Ciência da parte constatada. Manobra procrastinatória do réu. Nulidade da intimação. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do réu, por meio de provas colhidas pelas instâncias de origem, torna-se impossível anular a citação por hora certa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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