Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Privilégio - Inaplicabilidade. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial aberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pena substitutiva - Adequação. Apelos defensivo e ministerial improvidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote