Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra determinação de remessa dos autos à contadoria de segundo grau. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da decisão. Descabimento. Efeito modificativo indevidamente buscado. Embargos rejeitados.
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