Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Descabimento. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 preenchidos. Existência de elementos na inicial para provocar o exercício da jurisdição e possibilitar a obtenção de uma decisão final por ocasião do julgamento dos pedidos formulados. Decisão mantida. Recurso não provido.