Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Credores. Reserva de crédito. Natureza trabalhista. Impossibilidade. Decretação da falência da empresa executada, com a submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Incidência do art. 6º, §§ 2º e 3º da Lei 11101/05. Inscrição dos créditos no quadro geral de credores perante o juízo universal da falência. Necessidade. Recurso não provido.