Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Observância do prazo de que tratam os artigos 33, «caput, 59, «caput e parágrafo único da Lei do Cheque, bem como do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Possibilidade de cobrança pela via monitória com base na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 1102. Precedente jurisprudencial e doutrina. Prescrição consumada na hipótese. Extinção mantida. Recurso desprovido.