Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Ajuizamento contra pessoa física e jurídica. Transcurso do prazo quinquenal estipulado pelo art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Agravada que não promoveu as citações dos agravantes pessoas físicas para integrarem o pólo passivo da ação. Prescrição da execução contra tais pessoas reconhecido. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, podendo o feito prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.