Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos por evento ocorrido em 2001, promovida somente em 2008, quando já extrapolado o prazo trienal da prescrição, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial do novo prazo prescricional. Início da vigência daquele diploma legal. Aplicação da regra do CCB, art. 2028, que afasta o prazo vintenário do CCB/1916, art. 177. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Extinção do processo em razão da prescrição, que deve ser reconhecida de ofício. Necessidade. Inteligência dos artigos 269, IV, e 219, § 5º, do CPC/1973. Recurso improvido.