Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.