Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Tribunal de Contas que declara irregular o pagamento de valores a título salarial a Secretários Municipais. Nulidade em face de ausência de notificação pessoal para apresentação de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do «due process of law. Aplicação aos Tribunais de Contas Estaduais, do disposto na Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.