Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Desnecessária observância a protocolos. Descabido alegar entraves orçamentários. Determinação judicial nesse sentido não afronta separação de poderes, pois decorre de regular exercÃcio da jurisdição. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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