Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.
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