Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Impossibilidade, todavia da invalidação do ato em face da prescrição qüinqüenal. Contratação irregular que não deixa de ser ímproba nem de acarretar conseqüências decorrentes, mas já não pode ser invalidada pelo decurso do prazo. Extinção do processo, com julgamento de mérito, no que pertine à invalidação do ato irregular de contratação. Recurso parcialmente provido para este fim.