Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Reajustes de dezembro de 1988 (10,96%), dezembro de 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos da Lei de Benefícios e Custeio. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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