Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embora não preencha a melhor técnica tem-se que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ausência de vício capaz de dificultar o exercício do direito de defesa. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.