Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Provimento de acesso para rede mundial de computadores (internet). Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de bloqueio à conexão de usuário, mediante chamadas a cobrar. Ônus do provedor apelante que expressamente assumiu a responsabilidade pelos custos decorrentes da utilização das linhas telefônicas de acesso. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.