Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Documento definido como título executivo extrajudicial. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos a execução apresentados por sócio de empresa em recuperação judicial. Caso, todavia, em que essa empresa não participou do contrato, sendo seu sócio o principal e único devedor. Inocorrência de modificação da obrigação quanto ao embargante, mesmo que fosse garantidor do contrato. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Valor da execução que esta de acordo como o cálculo apresentado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.