Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contraprestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausente natureza jurídica de tributo. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Afastamento do lapso prescricional quinquenal. Aplicabilidade das regras do Código Civil. Prazo prescricional vintenário. Recurso provido.
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