Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impetrado contra decisão que deferiu liminar de manutenção de posse. Alegação de incorreção, posto que a posse exercida pelo impetrante decorre de ato de permissão e tolerância do proprietário do imóvel. Indevido uso do «mandamus. Existência de recurso próprio para questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Via mandamental que não se presta a substituir agravo de instrumento. Segurança denegada.