Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de Santos. Farmácia. Autuação seguida de notificação para que a impetrante retire de comercialização produto alheio ao seu ramo de atividade (sorvete). Admissibilidade. Lei 5991/1973, art. 55 e Decreto Estadual 12479/78. Inocorrência de qualquer inconstitucionalidade na delimitação da atividade farmacêutica, bem como ofensa ao princípio da livre concorrência, na medida em que as exigências legais de forma alguma interferiram no aspecto econômico da atividade. Ilegalidade ou abuso de poder na conduta da impetrada não demonstradas. Segurança denegada. Recurso desprovido.