Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cessação administrativa. Descabimento. Beneficiário com idade superior a 55 anos de idade. Hipótese em que não está mais sujeito a qualquer exame para avaliação de sua capacidade laborativa. Restabelecimento do benefício, com observação. Determinação. Recurso provido para este fim.
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